sexta-feira, 18 de janeiro de 2013

PREFEITO DE APODI DECRETA SUSPENSÃO DE TODAS AS DOAÇÕES FEITAS POR SUA ANTECESSORA, GORETE


ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
GABINETE CIVIL
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 003/2013 DE 04 DE JANEIRO DE 2013

O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas prerrogativas constitucionais,

CONSIDERANDO a existência de doações irregulares de bens imóveis realizadas pelo Prefeito Municipal anterior;

CONSIDERANDO que o artigo 17, inciso I, letra “b”, da Lei nº 8.666/93, veda doações de bens imóveis públicos a particulares;

CONSIDERANDO ao mais que as doações somente seriam possíveis se demonstrada a existência de interesse público devidamente justificado, e desde que precedida de avaliação;

CONSIDERANDO finamente que não está impresso qual interesse público poderia justificar a medida de doação, e qual seria a motivação para a transformação da área patrimonial pública em bem particular, convém que seja o ato anulado.

CONSIDERANDO ao final, que é dever do Administrador Público primar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa, tal como plasmado no artigo 37 da Constituição Federal;

DECRETA:
Art.1o - Ficam suspensas todas as doações feitas pela Prefeita Anterior, no período de sua Administração, circunscrito de 01 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012.
Art.2º- Deverá ser constituída uma Comissão para Avaliação dos atos translativos de propriedade, e, por consequência, revogadas as doações irregulares.
Art. 3º - Serão declarados nulos de pleno direito todos os atos administrativos que visem alienar, doar ou permutar bens do Município, que não estejam na conformidade da Lei Orgânica do Município ou nos termos da Lei nº 8.666/93.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor nesta data, sendo providenciada a sua imediata publicação.

Apodi-RN, 04 de janeiro de 2013.

FLAVIANO MOREIRA MONTEIRO
Prefeito Municipal De Apodi

Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:45B55028

Matéria publicada no no dia 09/01/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

Do Blog: 
Como fica a doação do terreno para a construção do Campus da UERN?
Como fica a doação do terreno para a construção do Cartório Eleitoral?
Em conversa com uma pessoa informada da situação, essa pessoa disse, que desconhece qualquer doação feita sem a aprovação da Câmara Municipal.

FONTE: ERIVAN MORAIS.

NOTA DO RN APODI NEWS: Perseguição política! Quer tirar os prédios de pessoas que já trabalha ali há anos para dar as pessoas que ele fechou acordos na campanha.
quer dizer que a prefeita não pode doar os prédios mais ele vai poder??

4 comentários:

  1. 18/01/2013 (O DIA EM QUE A MASCARA CAIU) ESTIVE EM UM EVENTO DE COLEÇÃO DE GRAU DE ALUNOS FORMANTES EM LETRAS TANTO EM ESPANHOL E EM PORTUGUÊS PELA UERN NA AABB DE APODI E ESTAVAM PRESENTE VARIAS AUTORIDADES DE APODI E O ATUAL PREFEITO E O VICE ESTAVAM PRESENTES COMO TAMBÉM A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO MARA, E TAMBÉM ESTAVA PRESENTE O REITOR DA UERN O DR Milton Marques ONDE O QUAL DEU UMA DECLARAÇÃO A MEU VER TIRANDO A MASCARA DO ATUAL PREFEITO E DOS SEUS SEGUIDORES QUE FIZERAM UMA CAMPANHA EM QUE FORAM VITORIOSOS EM BASE DE MENTIRAS DESTORCIDAS EM RELAÇÃO AO NOSSO MUNICIPIO NÃO TER DOIS GRANDES POLOS DE ESTUDO COMO UM CAMPUS COMPLETO DA UERN E UM DA UFERSA, AS MENTIRAS ERAM QUE A EX-PREFEITA GORETE NÃO QUIS QUE VINHEÇE ESSAS DUAS BOAS UNIVERCEDADES DE RUIM QUE ELA É QUE É UMA MENTIRA ENORME ONDE QUE O REITOR DA UERN O DR MILTON MARQUES ESCLARECEU TODOS OS PROBLEMAS PELO QUAL APODI NÃO TEM AINDA ESSAS UNIVERCIDADES UMA POR COMPLETO QUE É A UERN E A UFERSA QUE AINDA NÃO TEMOS. ANTES DO DR MILTON MARQUES DA OS PARABÉNS AOS CONCLUINTES ELE QUIS FAZER DUAS COLOCAÇÕES, ELE FALOU QUE A UFERSA NÃO VEIO PARA APODI PORQUE CARAUBAS VISTA COMO UMA CIDADE MAIS NECESSITADA A TER UMA UFERSA JÁ QUE APODI JÁ TINHA O IFRN. E A UERN NÃO TEVE AS OBRAS INICIADAS POR UM PROBLEMA QUE OCORREU NA EMENDA PARLAMENTA ONDE QUE A RESPEITO DESSE PROBLEMA ELE NÃO ENTROU EM DETALHES, ELE FALOU QUE A EMENDA ERA DE 20 MILHÕES DE REAIS E QUE TUDO ESTAVA OCORRENDO BEM COM O PROCEÇO DA LIBERAÇÃO DESSA EMENDA E QUANDO CHEGOU NO ULTIMO MOMENTO PARA SER LIBERADO OS 20 MILHÕES SÓ FOI LIBERADO 1 MILHÃO DE REAIS, ELE ENDAGOU, COMO PODEMOS FAZER UM CAMPUS COMPLETO DA UERN COM UM MILHÃO DE REAIS? TAMBÉM DEIXOU MUITO CLARO QUE O TERRENO ESTA DOADO DESDE 2010 E QUE O TERRENO É MARAVILHOSO PARA A CONSTRUÇÃO DA UERN ESSA FORAM AS PALAVRAS DO DR MILTON SALES ENCERANDO SUAS COLOCAÇÕES. E ENTÃO AMIGOS EU FICO PENSANDO COMIGO MESMO POR QUE O PREFEITO NÃO FALA SOBRE ISSO COM A POPULAÇÃO EM GERAL? E DEIXA QUE SEUS SEGUIDORES DENOMINADOS NOVA GERAÇÃO ACABEM COM UMA GESTÃO MARCADA POR CRITICAS A RESPEITO DESSES DOIS PONTOS, FALANDO Á GORETE NÃO TROCE A UERN E A UFERSA SÓ DE RUIM QUE ELA É MEUS QUERIDOS VEJAM QUE AS VERDADES IRAM VIR Á LUZ E QUE EM POUCO TEMPO VOCÊS VERAM QUEM VOCÊS ELEGERAM.

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  2. Weskley faça uma campanha pra ver quem gosta do tempeiro regina, porque tem muita gente com saudade do tempeiro verde.kkkkkkkk

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  3. E vamos rumo a mudança kkkkkkkkkkkkkkk

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  4. É interessante que voçês não admite a derrota, homi pelo amor de deus sejam honestos pelo menos a assumir os extravagantes erros que cometeram, voçês perderam, botem isso na cabeça de vocês, inventem outras histórias, essas aí não são aceitáveis.

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