O Ministério Público da comarca de Apodi abriu inquérito
civil para apurar a prática de supostos atos de improbidade administrativa. O
fato foi publicado no Diário Oficial do Estado ontem (12), onde o promotor de
justiça Sílvio Ricardo Gonçalves de Andrade Brito é o autor.
A situação é que a prefeitura deixou de apresentar a defesa
em 54 acusações direcionados a ela efetivando o ato de revelia, que é quando
tudo que é dito se torna considerado verdade pelo não ato de defesa.
O intuito agora é investigar de quem é a responsabilidade, se
do gestor que é intimado para apresentar a defesa ou se dos advogados que
souberam da intimação e não responderam.
Se comprovado a responsabilidade por parte do gestor ele
poderá responder por ato de improbidade administrativa, o que daria a perca do
mandato e o vice assumiria.
Cabe agora ao setor jurídico da prefeitura apresentar uma
defesa que possa ser acatada pelo juíza.
Conheça o
processo:
2ª
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE APODI
PORTARIA Nº
0039/2013/2ªPmJA
O MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio do 2º Promotor de Justiça da
Comarca de Apodi, RESOLVE converter a notícia de fato nº 01.2013.00006946-2 no
presente INQUÉRITO CIVIL, o que faz nos seguintes termos:
FATO: Apurar
a prática de supostos atos de improbidade administrativa, na forma de deslealdade
às instituições, deixando de praticar, indevidamente, ato de ofício,
consistente na revelia, por perda do prazo para contestação, em 54 (cinquenta e
quatro) ações judiciais movidas em face do Município de Apodi;
FUNDAMENTO
LEGAL: Lei nº 8.429/92;
PESSOA
FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: A averiguar;
REPRESENTANTE:
De ofício;
DILIGÊNCIAS
INICIAIS: I) Oficie-se a Prefeitura de Apodi, requisitando o nome dos advogados
responsáveis pela defesa da Prefeitura de Apodi em cada uma das ações judiciais
em que o município foi revel, relacionadas em certidão emitida pela Vara Cível
desta comarca constante dos autos; II) Após, retornem os autos conclusos para
novas diligências.
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS:
Publique-se a presente portaria no Diário
Oficial do Estado.
Fonte: Jair gomes
Vocês estão DESESPERADOS. Vão FAZER DE TUDO para incomodar a atual gestão. É incrível isso Jair. Rapaz, francamente, você aderiu de mermo mermo pro outro lado. Cuidado, Deus é Deus. Você está brincando com ele.
ResponderExcluiresse e rn bacural news so coloca as ruins coloque o trabalho desesperado!
ResponderExcluirMande sua assessoria incompetente mandar as matérias, se e que tem alguma coisa boa que eu postarei!
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