[política] Secretaria Municipal de Saúde de Apodi será investigada pela concessão de "ajudas de custos".

IC – Inquérito Civil nº 06.2013.00005334-8
PORTARIA N°0024/2013/1ªPmJA

A 1a. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE APODI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso III da Constituição Federal de 1988; 26, inciso I, ambos da Lei Federal nº 8.625/93; bem como 67, inciso IV e 68 da Lei Complementar Estadual nº 141/96, e

CONSIDERANDO incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal.

CONSIDERANDO ser atribuição institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção de bens e interesses  difusos ou coletivos.

CONSIDERANDO que a saúde é um direito social reconhecido pela Constituição Federal como obrigação comum de todos os entes da federação, devendo ser assegurado conforme os parâmetros de organização do Sistema Único de Saúde (SUS) previsto na Lei Federal 8.080/90.

CONSIDERANDO a tramitação do PPIC no. 06.2013.00002302-1, instaurado a partir de elevada quantidade de queixas individuais recebidas em período recente nesta Promotoria de Justiça, referentes a queixas de interrupção de concessão de “ajudas de custo” que eram pagas pela Prefeitura Municipal de Apodi para custeio de medicamentos e tratamentos médicos à pessoas necessitadas.

CONSIDERANDO a existência da Lei Municipal no. 386/2003, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiros a pessoas necessitadas.

 RESOLVE converter o PPIC no. 06.2013.00002302-1 em inquérito civil público nos seguintes termos:

OBJETO DA ATUAÇÃO: investigar o funcionamento do programa de concessão de "ajudas de custo" a pessoas necessitadas pela Prefeitura Municipal de Apodi, instituído pela Lei Municipal no. 386/2003

FUNDAMENTO LEGAL: artigos 196 e 197 da Constituição Federal de 1988; Lei Federal 8080/90.

MATÉRIA: Defesa da Cidadania

INVESTIGADO: Município de Apodi/Secretaria Municipal de Saúde

DETERMINAÇÕES INICIAIS:

I - Registre-se a instauração do procedimento em livro próprio, desta Promotoria de Justiça;

II - Autue-se no presente inquérito civil a notícia de fato em tramitação nesta Promotoria de Justiça de número 01.2013.00004523-7,  tendo em vista a pertinência com o objeto da investigação.

III - Oficie-se à Secretaria Municipal de Finanças de Apodi, requisitando que informe, no prazo de 10 dias, os seguintes dados para a instrução deste inquérito civil: a) relação de pagamentos efetuados durante o corrente ano pelo Município de Apodi, seja a pessoas físicas ou jurídicas, com base no texto da Lei Municipal no. 386/2003, especificando: data de pagamento, pessoa beneficiada, valor pago e motivo da concessão do auxílio financeiro; b) qual rubrica orçamentária tem dado suporte aos pagamentos efetuados pelo Município com base na Lei Municipal número 386/2003; c) qual o valor consignado no orçamento do corrente ano para esta rubrica orçamentária, indicando o valor já executado/empenhado. 

IV –  Oficie-se ao Prefeito Municipal de Apodi, encaminhando cópia da presente portaria, informando-lhe que ficará facultado o prazo de 10 dias para, caso queira, apresentar manifestação ou informações que entenda relevantes sobre a matéria sob atuação do Ministério Público neste procedimento.

V - Publique-se esta portaria em diário oficial e encaminhe-se cópia, por correspondência eletrônica, ao CAOP-Cidadania.

Apodi-RN, 25 de setembro de 2013

Antônio Cláudio Linhares Araújo

Promotor de Justiça


FONTE: JAIR GOMES